Como a quarentena afeta as questões jurídicas das escolas?

Questoes juridicas
7 minutos para ler

O Diretor Jurídico do Eleva Educação, João Paulo Prado, e o Gerente de Relações Institucionais e Governamentais, Gonzalo Lopes, se reuniram em uma transmissão ao vivo para esclarecer dúvidas sobre as questões jurídicas das escolas durante esse período de quarentena.

Aqui você confere os principais pontos e as questões de destaque.

Como fica o ensino a distância?

Sabemos que o momento em que estamos é muito delicado e, por isso, há muitos posicionamentos de diversas figuras políticas quanto às questões jurídicas, mas entendemos o do MEC como o principal.

Por isso, nossa principal dica quanto às medidas que estão sendo tomadas em relação à educação é acompanhar o posicionamento do MEC, no site, e também as atualizações do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, nas redes sociais.

Além disso, o Conselho Nacional de Educação emitiu uma nota que sinalizava respondendo a sucessão das mantenedoras para o ensino superior para 2009, o ano em que o mundo passava pela pandemia de H1N1. E, logo depois, uma outra nota, que traz os dispositivos legais que permitem atividades não presenciais. Por exemplo, na Educação Básica, fica claro por lei que é possível atividades não presenciais diante de situações emergenciais. Quando é sinalizado o estado de emergência ou calamidade, essa diretriz já funciona, como está acontecendo em alguns estados, para dar início às atividades não presenciais.

Cada estado, principalmente em relação ao Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio, vai regulamentar o ensino não presencial e também a forma de aproveitamento, como dias letivos do ano, ou não. Por isso, precisamos ter um controle das atividades passadas para o aluno, incluindo, não só o lado pedagógico instrucional, mas também o tempo de cumprimento da atividade. Ou seja, as atividades precisam estar de acordo com o projeto pedagógico, e a escola precisa ter um meio tecnológico que garanta a presença dos alunos, para assim comprovar que eles entregaram essas atividades de acordo com o que foi pedido.

Acompanhe o nosso documento que está sendo atualizado em tempo real em relação aos posicionamentos de cada estado sobre o ensino durante a pandemia do COVID-19.

Na atualização de 30 de março de 2020, além das normas e informações relevantes mais recentes de 21 estados e do DF, veja as cartilhas de Procons do RJ e PE sobre a necessidade de continuidade de pagamento de mensalidades, bem como a recomendação no mesmo sentido da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). A ANEC e o Consed também estão compilando normativas relativas à pandemia. Mantenha-se atualizado por este documento do Grupo Eleva Educação e, também, pelos excelentes trabalhos da ANEC e do Consed.

Como a quarentena afeta as questões jurídicas das escolas?Powered by Rock Convert

Como ficam as provas e as avaliações?

Os conselhos de educação não estão fazendo regulamentações específicas sobre esse tema. Ainda não tivemos nenhuma inserção regulamentar no presencial sobre como as escolas devem seguir com as avaliações. Isso faz parte da liberdade pedagógica e do projeto da escola. Então, é possível que as escolas tenham liberdade para entender a melhor forma de seguir com as avaliações nesse novo momento. Acreditamos que a escola terá certa flexibilidade para escolher esse formato. Aqui, no Eleva, estamos planejando e criando nosso formato de avaliação pensando nesse novo cenário, imaginando que não terão regulamentações e questões jurídicas muito específicas sobre isso. Na maior parte das resoluções até o momento, as escolas continuam com autonomia privada para escolher.

Como ficam as férias durante o ano?

Essa é uma questão que depende do posicionamento de cada estado. Em São Paulo, por exemplo, há uma resolução específica que decretou férias para os 150 mil servidores da rede pública, enquanto em paralelo eles continuam com atividades não presenciais. Ao mesmo tempo, ressaltaram, no Artigo 4, a autonomia do setor privado, no qual não há obrigatoriedade de decretar férias.

A nossa sugestão, e o que provavelmente vamos fazer a partir do dia 1º de abril, é colocar todos os colaboradores que trabalham in loco e que não vão contribuir com o ensino não presencial, de férias coletivas por 15 dias, prorrogado por 15 dias caso não haja a decisão de regressar antes.

Por exemplo, inspetores, colaboradores, e funcionários da limpeza (caso não seja um serviço terceirizado) são pessoas que podem entrar de férias coletivas, basta que sejam notificados com 48 horas de antecedência. Em termos de fluxo de caixa, a escola só precisará pagar a remuneração das férias no 5º dia útil do mês subsequente em que o colaborador entrou de férias. E o terço constitucional de férias agora é feito com o pagamento do 13º salário.

Uma dica do nosso Diretor Jurídico, João Paulo Prado, é não colocar nenhum colaborador de férias em março, porque o mês subsequente, para pagamento, seria abril e isso terá impacto no caixa da escola. Colocando em abril, o pagamento irá para maio.

Também não recomendamos que haja redução de salário de professores ou de outros funcionários administrativos. Isso precisa ser sempre alinhado com os Sindicatos de Professores. João Paulo lembra também que estamos fazendo uma análise de riscos, e não definindo ações que são 100% certas.

Gestão de crise e contratos

Se sua escola tem algum contrato relevante em relação a serviços terceirizados relevantes, como limpeza e segurança, esse momento permite que você suspenda os contratos.

Entendemos que temos um direito muito bom em relação às multas rescisórias, possíveis responsabilidades e indenizações que as escolas possam sofrer.

Em relação ao aluguel, caso o caixa da escola esteja muito apertado e precise pensar em novas formas de cortar gastos, o melhor é ligar para os locadores e negociar com eles. Caso não consiga, nós temos um direito forte porque em diversos estados a calamidade impede a nossa operação, ou seja, há uma força maior que nos impede de usar o imóvel de forma completa, e se não conseguimos usar o imóvel totalmente, entendemos que o valor da locação pode ser reduzido, dividindo o ônus com o locador. Sabemos que estamos na posse do imóvel, nossos bens estão dentro do imóvel, faz sentido que esse preço seja negociado.

Outros cuidados: termo de uso de imagem e voz

Lembre-se que o não presencial exige que a escola tenha uma forma de comunicação e algum respaldo do que o professor irá postar de material nessas comunidades não presenciais.

E muito cuidado com o uso de imagem dos professores nos materiais, pois é necessário ter um termo de autorização do uso de imagem e voz deles para as aulas que ficarão disponíveis na plataforma a distância. Nós disponibilizamos aqui um modelo de termo.

Sendo objetivo, o ensino a distância exige que você tenha um projeto pedagógico estruturado para isso, muita cautela com o material e o conteúdo que será disponibilizado pelo professor. Se possível, criar um manual de conduta do que pode ser compartilhado, pois este material estará disponível para acesso na plataforma escolhida para as atividades.

Tem novas informações ou dúvidas? Envie um e-mail para: [email protected]

riscos jurídicosPowered by Rock Convert